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Quarta Turma do STJ equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros
O colegiado aplicou ao caso o entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes.
União estável pode ser reconhecida em inventário
A diferença, no caso, residiu no fato de que o casal fez escritura pública.
Aviso nº 37/CGJ/2017 – Avisa sobre a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que veda a realização de conciliação e/ou mediação pelos notários e registradores do Brasil
Está suspensa a eficácia das normas que autorizam a conciliação pelos notários e registradores.
Governo chileno apresentará projeto de casamento igualitário
A presidente do Chile, Michelle Bachelet, apresentará nesta segunda-feira (28) um projeto de lei para casamento igualitário, que incluirá também a filiação e a adoção por homossexuais. A organização que defende e promove os direitos da diversidade sexual no Chile, Movimento de Integração e…