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Cármen Lúcia critica ‘milhões de processos’ e defende conciliação
Em evento de assinatura de acordos de cooperação entre a Advocacia-Geral da União e as procuradorias-gerais dos Estados, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, fez uma ampla defesa da mediação e da conciliação como necessidades primordiais para a advocacia pública, em vez…
Comissão especial emite parecer sobre permuta de cartórios
O Veto Parcial à Proposição de Lei 23.457 foi apreciado, nesta quinta-feira (10/8/17), por comissão especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A matéria trata da revisão anual dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário referente à data-base de 2016 e esse veto incide…
AGU impede que área pública de 4 milhões de m² no RS seja adquirida por usucapião
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença reconhecendo o domínio da União sobre área de mais de quatro milhões de metros quadrados no litoral norte do Estado do Rio Grande do Sul que particular pretendia adquirir por meio de usucapião. O particular acionou a…
Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza a anulação do testamento, pois a omissão, em tais circunstâncias, não é motivo de nulidade. Ao rejeitar recurso que pretendia anular…