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Justiça decide que ex-marido tem direito a receber seguro de vida
Separação judicial não impede ex-cônjuge de receber seguro de vida, desde que não haja mudança no contrato. Essa foi o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ao reformar sentença que negou o pagamento de indenização securitária…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Direito tributário e processual civil – Execução fiscal – Falecimento da executada – Dever de diligenciar perante o cartório de registro civil – Executada falecida antes da propositura da ação – Alteração do polo passivo para constar a herdeira – Impossibilidade
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DA EXECUTADA – DEVER DE DILIGENCIAR PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL – EXECUTADA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR A HERDEIRA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 DO…
Dia da Adoção: em cinco anos mais de 5,2 mil crianças adotadas
De 2012 a março de 2017, foram feitas pelo menos 5.272 adoções por meio do Cadastro Nacional de Adoção, ferramenta criada e coordenada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número pode ser ainda maior, já que há possibilidade de atraso na comunicação…
Arpen-BR e Conselho de Órgãos de Identificação firmam convênio para emissão de certidões atualizadas
A partir do mês de junho, cidadãos de Brasília (DF) integrarão projeto piloto para fornecimento de certidões atualizadas no momento da identificação, mediante pagamento de emolumentos via Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC). A iniciativa é fruto de parceria firmada entre a…