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Paraná aprova Lei Estadual que proíbe uso indevido do nome cartório
A partir de agora usar o nome cartório indevidamente em sua razão social, marca ou nome fantasia no Estado do Paraná acarretará multa de até R$ 2.115,74 (22 UPF/PR) destinadas ao Fundo Especial de Defesa do Consumidor do Estado. A determinação consta da Lei Nº…
TJRS reconhece paternidade póstuma a pedido de avós da criança
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vem reconhecendo, ao mesmo tempo, a filiação biológica e afetiva nos registros de nascimento, com todos os seus efeitos jurídicos, incluindo os vínculos de parentesco com os dois pais ou as duas mães. Assim, se houver…
Recivil comemora 20 anos de dedicação e trabalho em prol dos registradores civis mineiros
Atendimentos nas áreas jurídica, de tecnologia, de cidadania e de comunicação e informação marcam a trajetória do Sindicato.
OAB/MG realiza II Seminário Usucapião Extrajudicial
Com auditório lotado, foi aberto o II Seminário Usucapião Extrajudicial, promovido pela OAB/MG, por meio da Comissão de Direito Notarial e Registral. O evento aconteceu nesta quinta-feira (18/5) e foi conduzido pelo presidente da comissão, Gilberto Netto. A usucapião extrajudicial foi regulamentada pelo novo…