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Falsificação grosseira torna impossível delito por uso de documento falso
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar a sentença que rejeitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o moço de convés C.V.B., por entender que, uma vez que a falsificação realizada por ele era grosseira, ficou configurada…
Testamentos no Brasil: saiba quais são os tipos e como fazê-los
O Testamento é uma maneira de garantir que a vontade da pessoa seja respeitada após a sua morte. No Brasil, ele está regulamentado no Código Civil como um negócio jurídico, unilateral, não receptício, personalíssimo, de última vontade, essencialmente revogável, cujo principal objetivo é a designação…
CNB-MG promoverá o V Simpósio de Direito Notarial no dia 27 de maio
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB-MG) promoverá no próximo dia 27 de maio o V Simpósio de Direito Notarial, na Escola Santo Tomás de Aquino, em Belo Horizonte. O evento, que ocorrerá das 8h30 às 13h40, abordará as temáticas da Usucapião…
Lei deve conciliar proteção de dados com inovação, dizem debatedores
Especialistas defenderam, nesta quinta-feira (11), a necessidade de o marco regulatório sobre a proteção de dados conciliar a privacidade do usuário com a inovação tecnológica. O assunto foi abordado durante seminário internacional promovido pela Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL…