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Artigo – Projeto de lei prevê a alteração do regime de bens no casamento por escritura pública – Por Karin Rick Rosa
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 69/16, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que propõe modificações no Código Civil e no Código de Processo Civil para permitir a alteração do regime de bens do casamento mediante lavratura de escritura pública. O projeto…
Homem vai receber indenização por falsificação de exame de paternidade
Uma decisão da juíza Célia Ribeiro de Vasconcelos, publicada pela 6ª Vara Cível de Belo Horizonte no último dia 23 de março, condenou uma mulher a indenizar um ex-companheiro em R$ 3mil, por ter falsificado um resultado de exame de DNA, tentando atribuir a ele…
IBGE deve fornecer dados de 45 crianças sem registro de nascimento identificadas em Bauru/SP durante Censo 2010
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o fornecimento de informações relativas a 45 crianças do município de Bauru/SP, que não estavam regularmente registradas nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais…
Suspenso julgamento sobre diferenciação de cônjuge e companheiro em sucessão
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento sobre a diferenciação dos direitos de cônjuge e companheiro, para fins sucessórios, no Código Civil de 2002. O caso é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878694, com repercussão geral reconhecida,…