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Portaria nº 4.764/CGJ/2017 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Bambuí, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.764/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Bambuí, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…
MP quer que análise de recurso contra expedição de certidão de óbito de Eliza seja cassada
O Ministério Público de Minas Gerais (MP) entrou com recurso contra a decisão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou a análise de uma apelação da defesa do goleiro Bruno Fernandes contra a expedição da certidão de óbito…
União estável homoafetiva vai a votação suplementar
O projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011) deve passar por nova votação nesta quarta-feira (15), a partir das 10h, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto que legaliza a união estável homoafetiva,…
TRF2 garante benefício à companheira de segurada falecida
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte à autora, M.A., na condição de companheira de segurada falecida. O relator do…