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ADI sobre serviços notariais e registrais do Piauí terá rito abreviado
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5663, para que o Plenário analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de…
Rússia aprova lei que proíbe nomes de pessoas com números e símbolos
A Duma do Estado (a Câmara dos Deputados da Rússia) aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que proíbe a inscrição de bebês no Registro Civil com nomes que incluam números, símbolos, abreviaturas e palavras que soam mal. Atualmente, a legislação russa concede aos…
Viúva que teve o marido enterrado como indigente tem direito a pensão por morte
Sustentar quatro filhos sem ajuda de ninguém é uma responsabilidade e tanto. Em São Paulo, uma mulher se viu diante desse desafio depois que o marido faleceu. O problema ficou ainda mais grave porque ele foi enterrado como indigente; por isso, ela não conseguia nem…
Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva
É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 10.257/01 o permita, visto que tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial…