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Comissão de Justiça do Senado aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo
A proposta recebeu voto favorável do relator e aguarda votação em turno suplementar, quando terá decisão terminativa.
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2017
Em reunião realizada no dia 16 de fevereiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.
Valor da meação do cônjuge não integra base de cálculo de emolumentos das escrituras de inventário em São Paulo
A Corregedoria-Geral do TJ/SP uniformizou entendimento de que não faz parte da base de cálculo, para fins de emolumentos das escrituras de inventário, o valor da meação do cônjuge. O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo pretendia a inclusão do valor da…
Governo Federal publica o Decreto que institui o Conselho Nacional de Desburocratização
Decreto – Conselho Nacional de Desburocratização DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 2017 Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea…