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PEC estabelece que vagas em concurso público têm que ser iguais aos cargos a serem preenchidos
Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) determina que o número de vagas de um concurso público tem que ser igual ao de cargos ou empregos a serem preenchidos no órgão para o qual está sendo realizado o certame. Paim…
TRF3 mantém pensão por morte a viúva que dependia economicamente do filho
O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu pensão por morte a mãe de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprovou depender economicamente do filho. O relator explicou que os pais…
Comissão Gestora publica Ato Normativo n° 002/2017 que dispõe sobre as contas bancárias dos registradores e notários indicadas para fins de depósito
Em reunião realizada no dia 23 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou novo Ato Normativo. ATO NORMATIVO Nº 002/2017: Dispõe sobre as contas bancárias dos Registradores e Notários indicadas para…
Comissão Gestora atualiza o Regimento Interno do RECOMPE-MG
As alterações ocorreram por necessidade de atualização e adequação às práticas atuais do RECOMPE-MG.