A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade no Estado de Minas Gerais deliberou, na reunião ordinária realizada no dia 23 de janeiro de 2017, sobre as necessárias atualizações e adequações do Regimento Interno.
A versão original do Regimento Interno foi publicada em julho de 2005, sendo que, desde então sofreu duas pequenas alterações, as quais não sanaram as necessidades de atualização das normas de funcionamento do RECOMPE-MG.
Focados no compromisso de trabalhar em prol da classe e de garantir a justa e devida distribuição dos recursos do fundo de compensação, a Comissão Gestora publica adiante o Ato Normativo nº 001/2017 e seu anexo único.
Dentre os demais temas, foram tratados os seguintes:
– A gestão e administração dos órgãos que compõem a estrutura do RECOMPE-MG serão feitas sob a deliberação da Comissão Gestora;
– Aprovação da deliberação remota, para os casos de urgência e emergência, em que for inviável a convocação de reunião extraordinária;
– O procedimento administrativo para destituição de membros da Comissão Gestora seguirá os moldes do Provimento nº 260/CGJ/2013 no que for aplicável. Assegurando, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa;
– Regulamentação da cerimônia bienal de posse de novos membros para a Comissão Gestora;
– Os valores devidos aos membros da Comissão Gestora serão reajustados com base na UFEMG. Tendo-se em vista que é este o índice que reajusta a tabela de emolumentos e a compensação dos atos gratuitos ou isentos de emolumentos dos registradores e notários de Minas Gerais;
– Inclusão da deliberação de que as diárias devidas aos membros da Comissão Gestora serão pagas apenas para os dias de comparecimento para reuniões convocadas;
– Inserção da Câmara de Auditores Permanentes no texto do Regimento Interno; e,
– Regulamentação da reserva técnica e da reserva de contingência.
Ainda, o grande volume de alterações ocorreu por necessidade de atualização e adequação às práticas atuais do RECOMPE-MG.
A Comissão Gestora reafirma o compromisso de trabalhar com afinco, transparência, ética e responsabilidade em prol da classe de registradores e notários de Minas Gerais.
Clique aqui e veja o Ato Normativo nº001/2017 – Regimento Interno do Recompe-MG
Fonte: Comissão Gestora dos Recursos da Compensação da Gratuidade