Em reunião realizada no dia 23 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou novo Ato Normativo.
ATO NORMATIVO Nº 002/2017: Dispõe sobre as contas bancárias dos Registradores e Notários indicadas para fins de depósito dos valores referentes à compensação dos atos gratuitos ou isentos de emolumentos e à complementação da renda.