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Nota de Falecimento
É com pesar que o Recivil comunica o falecimento do Sr. Lacyr Dias de Andrade, 86 anos, pai do presidente da Serjus-Anoreg/MG, deputado Roberto Andrade, na última sexta-feira (12), em Belo Horizonte. Lacyr Andrade foi oficial do Registro de Imóveis de Viçosa e deputado estadual…
Artigo – Possibilidade de inventário e partilha extrajudicial havendo herdeiro incapaz – Por José Roberto Teixeira de Oliveira
É inegável o avanço legislativo para a sociedade com o advento da lei 11.441/2007 que permitiu a efetivação de inventário e partilha, ou inventário e adjudicação, de bens originários de direito sucessório pela forma extrajudicial, por meio dos Tabelionatos de Notas do País. Referida lei…
Carta de Brasília propõe foro extrajudicial como pauta obrigatória
A discussão de temas relacionados aos serviços notariais e registrais passa a ser pauta obrigatória em todos os Encontros do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil. Essa foi umas das deliberações apresentadas na Carta de Brasília, documento publicado no encerramento do 72º Encontro…
CNJ divulga perguntas frequentes sobre a Apostila da Haia
1. O que é a Apostila? A Apostila é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, que é colocado em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição). Esse documento público…