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Garantido o direito da inclusão e uso do nome social das travestis e transexuais
Aprovado projeto de lei de autoria do prefeito Paulo Piau, ontem, na Câmara Municipal de Uberaba que “dispõe sobre o direito de inclusão e uso do nome social por travestis e transexuais nos registros relativos aos serviços públicos prestados no âmbito da administração pública de…
Está mais fácil o casamento entre pessoas com deficiência
Está bem mais fácil o casamento entre pessoas com deficiência. Desde o ano passado a burocracia é bem menor, e basta o casal ir direto ao cartório para acertar tudo. Fonte: TV Justiça
Primeira unidade de registros de óbito em um IML completa um ano no RJ
A primeira Unidade Interligada instalada nas dependências de um Instituto Médico Legal (IML) completou um ano de funcionamento em julho. O Rio de Janeiro é o único estado a contar com o serviço que visa a emitir a certidão de óbito no próprio IML. A…
Jurisprudência mineira – Teoria da causa madura – Indenização a título de aluguel – Utilização do imóvel exclusivamente pelo varão – Separação de fato – Partilha posterior – Mancomunhão
TEORIA DA CAUSA MADURA – ART. 1.013, § 3º, I, DO NOVO CPC – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL – UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELO VARÃO – SEPARAÇÃO DE FATO – PARTILHA POSTERIOR – MANCOMUNHÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – O…