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IAB defenderá no STF direito sucessório igual para cônjuges e companheiros
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso admitiu, nesta quinta-feira (4/8), o ingresso do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) como amicus curiae no recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. O dispositivo trata do direito sucessório e dá…
Portaria nº 4.427/CGJ/2016 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Caratinga, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.427/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Caratinga, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…
Comissão de Organização e Divisão Judiciárias publica sua proposta de redação final do projeto de lei que dispõe sobre a extinção de serventia
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS A Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, nos termos do “caput” do art. 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, publica sua proposta de redação final do PROJETO DE LEI que se segue, conforme deliberação…
Como inserir a Apostila no documento
ANOREG/BR e a Apostila da Haia nos Cartórios Extrajudiciais Como inserir a Apostila no documento Caberá aos cartórios extrajudiciais de todo o Brasil apostilarem os documentos nacionais que serão utilizados no exterior. O processo inicia-se no dia 15 de agosto nos cartórios das Capitais do…