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Alteração na lei da impenhorabilidade do bem de família não acrescenta nada, diz especialista
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira, 6, lei que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.A Lei 13.144/15 altera o inciso III do artigo 3 da Lei 8.009/90, que disciplina o instituto do bem de família. Esta…
Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de negar provimento ao pleito de uma mulher que pedia reconhecimento de união estável para, com a dissolução da sociedade, ver partilhado bens imóveis adquiridos na época em que ela e o seu companheiro se…
TJMS julga ação que pode anular concurso de cartório
O Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) retoma, às 14h desta quarta-feira (8), o julgamento da ação que pede a anulação do concurso extrajudicial para definir os chefes de 74 cartórios. A surpresa foi o voto pelo cancelamento do…
CCJ aprova regulamentação de curatela compartilhada de maior com deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (7), proposta que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a figura da curatela compartilhada no caso de pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental. Por meio…