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Aviso nº 60/CGJ/2014 – Orienta sobre a forma de recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária pelos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais
AVISO Nº 60/CGJ/2014 Orienta sobre a forma de recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária pelos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que “a Taxa de Fiscalização Judiciária…
Portaria nº 3.502/CGJ/2014 – Efetiva a implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico em serviços de registro de imóveis de Minas Gerais
PORTARIA Nº 3.502/CGJ/2014 Efetiva a implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços de registro de imóveis que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a instituição do “Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços…
Ex-esposa de militar beneficiária de pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte destinada à viúva
Ex-esposa que percebe pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte de militar destinada à viúva no percentual de 50% para cada uma. Com essa fundamentação, a 1ª Seção do TRF da 1.ª Região negou provimento à ação rescisória movida pela viúva requerendo…
Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes
O prazo decadencial para propor ação rescisória não corre contra os absolutamente incapazes. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No caso, foi proposta ação de…