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Jurisprudência do STJ – Direito administrativo e processual civil – Dispensa de citação do cônjuge na desapropriação por utilidade pública
Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a do respectivo cônjuge. Isso porque o art. 16 do Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei das Desapropriações) dispõe que a “citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do…
Jurisprudência do STJ – Direito civil – Indenização referente ao seguro DPVAT em decorrência de morte de nascituro
A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei 6.194/1974, devida no caso de morte. O art. 2º do CC, ao afirmar que…
Autora que omitiu união estável do pai é condenada por litigância de má-fé
Pleiteando pensão por morte, autora negou que o falecido pai possuía companheira, com quem deve dividir o benefício
Registradores civis devem se atentar para DO assinada por médicos estrangeiros
Declarações de Óbito assinadas por médicos com diploma não revalidado, com inscrição que se inicia por EME, devem ser devolvidas para que sejam assinadas por médico regular.