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Provimento nº 276/CGJ/2014 – Altera artigo do Código de Normas que dispõe sobre a vacância dos serviços notariais e de registro
PROVIMENTO Nº 276/CGJ/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao art. 27 do Provimento nº 260/CGJ/2013, que “Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de…
Argentina adota Código Civil que amplia direitos de adoção e divórcio
Projeto havia recebido o aval do Senado no ano passado. Nova legislação, porém, é restritiva em relação ao aborto.
AGU comprova no STF validade de lista do CNJ sobre cargos vagos em cartórios
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da Relação de Serviços Extrajudiciais Vagos, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo os advogados, foram declarados vagos os serviços notariais e de registro cujos responsáveis não tenham assumido a vaga…
Atenção registradores: Comissão Gestora altera certidão relativa aos atos gratuitos
A Comissão Gestora alterou a Certidão Relativa aos Atos Gratuitos ou Isentos Praticados pelos Registradores Civis incluindo no item 19 o registro de edital de proclamas feito em serventia diversa da qual foi habilitado o casamento. O ato já estava previsto para a compensação e…