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Decisão do TJ que reconhece relação fora do casamento divide opiniões
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) afirmou que vai recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Senado aprova Nancy Andrighi para a Corregedoria do CNJ
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16/7), por 48 votos a 5, a indicação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi para o cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ministra deverá substituir o atual corregedor, ministro…
Cuiabá realiza primeiro registro de nascimento de dupla maternidade
Casal de mulheres recebeu da Justiça o direito de registrar seu filho em nome das duas mães. O Cartório Xavier de Matos realizou o primeiro registro de nascimento com dupla maternidade de Cuiabá. A decisão foi proferida pelo juiz Luís Fernando Voto Kirche, da…
Paternidade socioafetiva não exclui direitos inerentes à filiação biológica
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, que a paternidade socioafetiva não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, em ação de pedido de investigação de paternidade biológica. A decisão é do dia 2…