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Casal homoafetivo consegue registrar filha com nome das duas mães em Goiás
Duas mulheres contam ao Correio a luta para ter o direito de colocar na certidão de nascimento o nome delas como responsáveis pela criança. Helena chegou há 11 dias e, como todo bebê, transformou a rotina da casa. Igual a muitos recém-nascidos, ela também…
CGJ-SC confirma uso do brasão de armas por serviços notariais e de registros
Os cartórios extrajudiciais de notas e registros de Santa Catarina, delegatários do Poder Público para exercício em caráter privado, que disponibilizam serviços públicos com validade para todo o território brasileiro, podem utilizar a imagem do Brasão de Armas em seus documentos. A decisão, da…
TJBA deverá adequar edital de concurso para cartórios, determina CNJ
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (6/5), determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) faça duas adequações no Edital nº 5, de novembro de 2013, que abriu o concurso público para Outorga de Delegações de Serventias…
AGU derruba liminar e garante realização de concurso de outorga de cartórios do TJDFT
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar liminar que ameaçava a realização do concurso público para atividade notarial e de registro promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O requerimento de suspensão do julgamento foi protocolado no plantão do Tribunal Regional…