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Excluir sobrenome do pai biológico não afeta filiação
Uma das expressões concretas do princípio da dignidade da pessoa humana é o direito ao nome. Nesse sentido, caso o sobrenome não corresponda à realidade familiar da pessoa, ela pode alterá-lo sem que isso afete seu vínculo como filho no registro civil. Assim entendeu a…
Justiça autoriza duas mães em certidão de nascimento de gêmeos
Casal de lésbicas entrou na Justiça após parto por inseminação artificial. Todo processo durou menos de 15 dias, informa advogado. O Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu o registro de dupla maternidade na certidão de um casal de gêmeos nascido em 6 de fevereiro, no…
Pai registral é quem deve prover alimentos, decide TJRS
O dever de sustentar o menor decorre do poder familiar. Por isso, cabe ao pai registral arcar com este compromisso, independentemente do fato de o pai biológico ser conhecido. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…
TJ-SE lança edital de concurso público para provimento de 53 vagas para outorga de delegações
Certame oferece 53 vagas para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. As inscrições estarão abertas entre os dias 15 de abril e 5 de maio. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) lançou edital de concurso público…