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Ação contesta decisão sobre faturamento de serventias extrajudiciais
A Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 32694 contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de que os serviços de notas e registros estão sob a incidência da…
Corregedoria Geral autoriza cartórios do Ceará a reconhecer paternidade socioafetiva
A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará autorizou o reconhecimento da paternidade socioafetiva, conforme a Portaria n° 15/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (20/12). O documento foi assinado pelo corregedor-geral, desembargador Francisco Sales Neto. Para fazer a solicitação, o interessado deve…
STJ Especial: Menores de idade que viajam ao exterior sem um dos pais precisam de autorização para sair do país
No período de férias escolares é grande a quantidade de pais que viajam ao exterior na companhia de filhos menores. Mas, quando a saída da criança ou do adolescente se dá apenas com um dos pais é necessária a apresentação de uma autorização, conforme determina…
Companheira não tem direito real de habitação sobre imóvel de 13 proprietários
Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma mulher, cujo…