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Assembleia Legislativa do RJ aprova PL que determina a criação de postos de registro civil no IML
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (05/11), em segunda discussão, o projeto de lei 2.872/10, em que o deputado Altineu Cortes (PR) inclui o Instituto Médico Legal (IML) entre os locais que deverão oferecer postos de atendimento para registro civil, tema da…
Artigo – Planejamento da herança evita conflitos familiares – Por Rogério Bacellar
Pensar o que pode acontecer com seus bens após a própria morte está longe de ser o assunto preferido dos brasileiros. No entanto, apesar de muitas pessoas ainda enxergarem a antecipação da herança e o testamento como sinônimo de morbidez ou de instrumento restrito para…
CCJ obriga cartórios a comunicar registro de morte a secretarias de Segurança
Proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça torna obrigatória comunicação pelos cartórios das ocorrências de óbito à Secretaria de Segurança Pública do estado emissor da carteira de identidade do morto. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos…
Afirmação de estado de pobreza é suficiente para obtenção do benefício de justiça gratuita
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu a uma mulher os benefícios da justiça gratuita que devem ser concedidos a pessoas que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família,…