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60 cartórios extrajudiciais de Goiás já contam com adesão total ao selo eletrônico
Conforme levantamento feito nesta semana pela Divisão de Gerenciamento do Sistema Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), 60 serventias extrajudiciais de Goiás já aderiram em 100% ao selo eletrônico. Destas, segundo aponta a estatística, 29 concluíram a implantação no último mês. Para o…
Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança
A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A controvérsia surgiu porque o ex-prefeito morreu e ainda não…
Improcedente pedido de outorga de escritura de fração ideal de imóvel – condomínio irregular
O juiz de Direito substituto Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 23ª vara Cível de Brasília, julgou improcedente pedido de outorga de escritura definitiva. De acordo com o magistrado, o pedido era "juridicamente impossível" e não passava "de uma tentativa de parcelar irregularmente o solo com…
Recivil realiza mais uma etapa do projeto para documentação de presidiários
Conselheiro Lafaiete (MG) – No dia 29 de abril, a equipe de projetos sociais do Recivil esteve no presídio de Conselheiro Lafaiete, dando continuidade ao projeto social de documentação nas Unidades Prisionais, que até último mês já havia documentado mais de 600 detentos. Só nesta…