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União estável: quem apura?
Qual das Justiças, a federal ou a estadual, dará a palavra final, com efeitos "erga omnes", na apuração de uma união estável, para fins de percepção, pela(o) companheira(o), de pensão previdenciária? Quando, em ação proposta pela (o) companheira (o), contra o INSS, perante a Justiça…
TJCE: Corregedoria Geral da Justiça promove ciclo de palestras para aprovados no concurso de cartórios
A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará (CGJ), que tem à frente a desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar, realizará ciclo de palestras para aprovados no concurso de cartórios promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O evento ocorrerá nos dias 17 e 18 deste…
TJSC: CGJ apresenta desafios do Selo Digital a notários e registradores de SC
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) apresentou aos notários e registradores, no 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral de Santa Catarina, os desafios e conquistas do Selo Digital de Fiscalização, que estará implantado em todo o Estado até o final deste ano. Em palestra, o…
Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha
O imóvel rural que compõe herança pode ser objeto de desapropriação, antes da partilha, para fins de reforma agrária, em razão de improdutividade. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o…