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Comissão decide que EC 66 não pôs fim ao instituto da separação
Divórcio, separação judicial e extra-judicial, paternidade sócio-afetiva, guarda de filhos e consentimento para casamento – esses foram os principais pontos discutidos pelos integrantes da Comissão de Direito de Família e das Sucessões durante o primeiro dia de debates na V Jornada de Direito Civil. O…
MPMG realiza nesta sexta-feira, 11, o projeto Justiça de Família Itinerante
O evento acontece das 9 às 17 horas, na avenida Afonso Vaz de Melo, próximo ao Restaurante Popular, no Barreiro de Cima, em BH. Nesta sexta-feira, 11, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias (CDDF),…
Pensão de parceiro gay de servidor terá de ser discutida separadamente
O diretor do Departamento do Regime Geral da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Rogério Constanzi, afirmou nesta quinta-feira (10) que a inclusão do companheiro homossexual como dependente do servidor público no Regime Próprio da Previdência, deverá ser analisada separadamente…
INSS já paga mais de 1,7 mil pensões para companheiros homossexuais
Apesar de direito já ser reconhecido pelo Ministério da Previdência e pelo Judiciário, projeto de lei que inclui parceiro homossexual na Previdência continua a gerar polêmica na Câmara. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) já paga 1,7 mil pensões para companheiros e companheiras homossexuais…