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Deputados analisam regras para renegociação de dívida com o Ipsemg
O Projeto de Lei (PL) 252/11, do deputado Elismar Prado (PT), que dispõe sobre a renegociação da dívida de municípios e servidores com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), recebeu parecer pela juridicidade, em 1º turno. A votação ocorreu…
TJMG disponibiliza nova versão do Programa da DAP
Desde o dia 26/08/2011 está disponível nova versão do Sistema da DAP.
Acesse a página do Serviço Notarial e de Registro no portal da internet do TJMG (endereço www.tjmg.gov.br/servicos/sn ) e instale a nova versão.
Artigo – Sentença estrangeira não pode dividir bens no Brasil – Por Antenor Madruga
É possível homologar sentenças estrangeiras que disponham sobre partilha de bens, especialmente de bens imóveis, localizados no Brasil? Essa questão encontra respostas distintas na história da jurisprudência brasileira. O problema a contornar é a interpretação do artigo 89 do Código de Processo Civil, que estabelece:…
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2254 – questiona lei que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Governador do Estado do Espírito Santo x Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoRelator: Ministro Dias ToffoliAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Governo do Estado do Espírito Santo, na qual se questiona a Lei estadual nº 5.643, de 14 de…