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Artigo – O casamento homoafetivo no Brasil – Por Christiano Cassettari
Como é sabido, no dia 05 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADPF 132-RJ e a ADI 4277 reconheceu, de forma unânime, a aplicação analógica das normas da união estável heterossexual para a união estável homossexual ou homoafetiva. Essa decisão…
Jurisprudência TJ-RS – Apelação cível – Registro civil – Retificação da data de nascimento – Ausência de prova
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERTIDÃO DE BATISMO JUNTADA. INSUFICIÊNCIA. Absolutamente escasso o feito de subsídios probatórios que referendem o pleito da autora e que tenham aptidão de arredar a presunção de veracidade do registro público….
Jurisprudência TJ-SP – Serviços notariais e de registro – Servidora admitida após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei nº 8.935/94
EMENTA SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – Servidora admitida após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei nº 8.935/94 – Pretensão à obtenção da nulidade do ato de dispensa imotivada e reintegração no cargo, sob argumentação de que fazia…
Doador de esperma perde direito a nome em certidão de filha
Um australiano que doou esperma para um casal de lésbicas teve seu nome removido da certidão de nascimento da criança, por decisão da justiça. Um tribunal em Sydney determinou que o nome da ex-parceira da mãe biológica da criança deverá constar no documento, apesar de…