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Concurso MG – Edital 01/05 – Homologação de serventias – Acórdão publicado
CONSELHO DA MAGISTRATURA 03160 – 1.0000.07.451719-4/000 Belo Horizonte – Diversos; Diversos 1.0000.07.451719-4/004;Requerente(s) – Comissão Examinadora de Concurso Público, Homologação de Serventias; Interessado – Jose Leonardo Lacerda da Rocha, 2 Tab/ Notas de Camanducaia; Rodrigo Rajão Santiago, Reg/ Civil Pes/ Nat/ de Conceição do Mato Dentro;…
STJ cassa acórdão do TJ-DF para reconhecer validade de paternidade sócio-afetiva
O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) que anulou declaração…
Parlamentares querem regularizar testes de paternidade no Estado
A realização de um mutirão, com os laboratórios credenciados pelo Governo Estadual para a realização de testes de paternidade, foi a solução encontrada pelos deputados da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para regularizar a situação dos 10 mil exames autorizados…
Direito de Família é tema de projetos idealizados pelo IBDFam no Congresso Nacional
Cinco projetos de leis (PL) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), idealizados pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), tramitam no Congresso Nacional com o apoio do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA). Os projetos surgiram diante das lacunas e omissões do…