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Pai biológico reconhecido por exame após adoção da criança deve alimentos à filha
Em decisão inédita, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que uma jovem tem o direito de receber alimentos do pai biológico descoberto por meio de exame de DNA, depois de ela ter sido adotada por uma viúva que trabalhava no abrigo…
Edital 01/05 – Governador torna sem efeito atos de outorgas de delegação em virtude de desistências
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, resolve tornar sem efeito, o ato de outorga a delegação de competência do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas…
Último dia para que o Registro Civil de P. N. comunique ao INSS a ocorrência de óbitos em agosto
O SISOBINET – Sistema de Óbitos versão Internet foi desenvolvido com a finalidade de agilizar o envio dos dados de óbitos pelos cartórios de registro civil de todo o país, permitindo que os dados sejam usados mais rapidamente na identificação de beneficiários mortos, gerando economia…
Adoção de maior de idade não precisa do aval dos pais biológicos
Adoção de maiores de idade não necessita da aprovação dos pais biológicos. Esse foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na contestação de uma sentença estrangeira originária de Munique, Alemanha. A decisão acompanhou por unanimidade o entendimento do relator…