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Provimento 83 do CNJ*: reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva – Espaço do Registro Civil
Fonte: Colégio Registral de Minas Gerais
Recivil está doando aparelhos de ar condicionado para oficiais de RCPN interessados
O Recivil informa que está doando alguns aparelhos de ar condicionado de sua propriedade para os oficiais de Registro Civil de Minas Gerais que tiverem interesse. O próprio oficial deverá providenciar o frete. A doação será feita por ordem de interesse. Os oficiais interessados devem…
Provimento n. 88 traz novos desafios para as corregedorias de Justiça
O segundo painel do seminário sobre o Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, realizado na quinta-feira (12/3), abordou os novos desafios enfrentados pelas corregedorias-gerais de Justiça na fiscalização dos serviços extrajudiciais, após a entrada em vigor do ato normativo que incluiu definitivamente os…
Com união estável reconhecida, homem consegue direito a pensão após a morte do companheiro
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 manteve sentença que reconheceu o direito de um homem a receber pensão por morte de seu companheiro, que era professor aposentado do Colégio Militar do Rio de Janeiro. A União havia recorrido da…