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TJMG absolve mulher que assinou união estável com avô de criação
Lavrar escritura pública de união estável com pessoa que não tinha total certeza do que estava assinando, mas que é plenamente sã, não configura crime. Com esse argumento, a 8ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu uma mulher que assinou união…
Para STJ, situações excepcionais podem justificar adoção de menor pelos avós
Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor. Seguindo esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Diretora do Recivil concede entrevista para TV Justiça sobre o papel de segurança usado pelos cartórios
Os papéis utilizados na impressão de documentos e certidões são especialmente elaborados para evitar fraudes e garantir a segurança jurídica dos registros. A diretora do Recivil, Letícia Maculan, falou sobre as particularidades desses documentos. Conheça no vídeo abaixo. Fonte: Tv Justiça
Nota da Comissão Gestora sobre os repasses dos valores da complementação da renda mínima
No dia 17 de fevereiro, a Comissão Gestora aprovou o Ato Normativo nº 001/2020, reunindo em um só ato as decisões anteriores que tratam da complementação da renda mínima. A Comissão reforça que para ter direito à complementação da receita bruta mínima mensal, o notário…