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Projeto proíbe o voto por procuração nas eleições para síndico de condomínio
O Projeto de Lei 6291/19 proíbe o voto por procuração nas eleições para síndico em condomínios. O texto também estende a impossibilidade para votações em associações e cooperativas. De acordo com autor, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), o voto por procuração tem servido para desvirtuar…
Práticas de desburocratização serão recebidas pelo CNJ até 7/2
Boas práticas que resultaram em melhorias efetivas à prestação jurisdicional podem ser inscritas até o dia 7 de fevereiro para concorrer ao Selo de Desburocratização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A atividade, ação, projeto ou programa submetido à avaliação deve ter o foco na…
Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre ex-mulher e viúva
A pensão por morte deixada pelo homem deve ser dividida igualmente entre a ex-mulher e a viúva, independentemente do percentual que era recebido pela ex-mulher a título de pensão alimentícia. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No recurso, a viúva…
TJMG instala comarca e inaugura fórum em Jaíba (MG)
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, conduz nesta sexta-feira (17/01) solenidade de instalação da Comarca de Jaíba e de inauguração do Fórum Doutor Thomaz Fernandes dos Anjos na cidade. A 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariangela…