Siga nossas redes sociais
Portaria nº 4.697/PR/2020 – Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro de Minas Gerais
PORTARIA Nº 4.697/PR/2020 Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe…
Recivil se reúne com os presidentes da CNR e da Arpen-TO
Na última quinta-feira (23/01), o presidente do Recivil, Genilson Gomes, e as diretoras Letícia Franco Maculan Assumpção e Juliana Mendonça Alvarenga receberam, na sede do Sindicato, representantes dos registradores e dos notários para tratarem do registro civil e de assuntos de interesse da classe. Eles…
Justiça anula contrato feito com analfabeta
O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta só tem validade quando feito por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Os descontos indevidos no benefício previdenciário constituem uma diminuição patrimonial injusta. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do…
Projeto anula decreto que permite compartilhamento de dados dos cidadãos com INSS
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 664/19 suspende decreto do presidente Jair Bolsonaro que permite que 51 bases de dados administradas por órgãos públicos compartilhem informações dos cidadãos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O Decreto…