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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Anulação de ato jurídico – Compra e venda de imóvel – Simulação – Doação dissimulada
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SIMULAÇÃO – DOAÇÃO DISSIMULADA – DECADÊNCIA – O negócio jurídico simulado, por se tratar de ato nulo, não convalida com o tempo, devendo sua nulidade ser declarada…
Provimento nº 88/2019 – Cartórios devem cadastrar oficiais de cumprimento no sistema Justiça Aberta até o dia 15 de janeiro
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos Tribunais de Justiça do país que todos os cartórios extrajudiciais de seu estado indiquem, até o dia 15 de janeiro, o oficial de cumprimento que será responsável pelo envio das informações relacionadas ao Provimento nº 88 para…
Nota de falecimento – Antônio Maximiano Santos Lima – Antigo registrador civil de Nova União e ex-interventor do Recivil
É com pesar que o Recivil comunica o falecimento de Antônio Maximiano Santos Lima, antigo titular do Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Nova União e ex-interventor judicial do Recivil, ocorrido neste domingo, 12 de janeiro. Neste momento de perda, o Recivil…
Parceria Recivil e UNI-BH: isenção da taxa de inscrição do vestibular
A parceria entre o Recivil e o Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH) garante 40% de desconto nas mensalidades dos cursos de graduação e 20% nos cursos de pós graduação para os registradores civis mineiros, seus filhos e cônjuges. Os interessados em obter o desconto terão também…