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Projeto disciplina divisão da herança em caso de multiparentalidade
O Projeto de Lei 5774/19 altera o Código Civil para prever a divisão da herança entre cônjuge sobrevivente e pais do cônjuge falecido em caso de multiparentalidade (quando há mais de um pai e/ou de mãe registrado na certidão de nascimento). Pela proposta, caso uma…
Aviso nº 6/CGJ/2020 – Resultado do sorteio público para desempate dos serviços notarias e de registro com mesma data de vacância e de criação que serão ofertados em concurso público
AVISO Nº 6/CGJ/2020 Avisa sobre o resultado do sorteio público para desempate dos serviços notarias e de registro, com mesma data de vacância e de criação, que serão ofertados em concurso público. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe…
Aviso nº 4/CGJ/2020 – Sorteio público para desempate dos serviços notariais e de com mesma data de vacância e de criação que serão ofertados em concurso
AVISO Nº 4/CGJ/2020 Avisa sobre a realização de sorteio público para desempate dos serviços notariais e de registro, com mesma data de vacância e de criação, que serão ofertados em concurso público. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe…
Proposta permite adoção póstuma mesmo sem processo judicial em curso
O Projeto de Lei 6226/19 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a consolidação do processo de adoção não iniciado formalmente mesmo após a morte do adotante. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto,…