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Projeto anula decreto que permite compartilhamento de dados dos cidadãos com INSS
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 664/19 suspende decreto do presidente Jair Bolsonaro que permite que 51 bases de dados administradas por órgãos públicos compartilhem informações dos cidadãos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O Decreto…
Aviso nº 8/CGJ/2020 – Retifica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro de Minas Gerais
AVISO Nº 8/CGJ/2020 Retifica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, divulgada pelo Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 47, de 30 de julho de 2019, com indicação daqueles que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público,…
Portaria nº 6.320/CGJ/2020 – Determina a realização de Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte
PORTARIA Nº 6.320/CGJ/2020 Determina a realização de Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, III e XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de…
Projeto moderniza o pequeno testamento que expressa a última vontade de uma pessoa
O Projeto de Lei 5820/19 permite que o codicilo – pequeno testamento que expressa a última vontade de uma pessoa, por meio da qual ela apresenta regras para seu enterro e deixa pequenos legados – seja feito também por meio eletrônico. O texto altera o…