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Projeto fixa prazo de validade de um ano para certidões de nascimento e casamento
O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias, como ocorre hoje. Conforme a proposta, os cartórios só podem exigir atualização dessas certidões após 12 meses da expedição, a menos que contenham rasuras…
O pacto antenupcial e o contrato matrimonial – Espaço do Registro Civil
Fonte: Colégio Registral de Minas Gerais
Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Projeto de Lei 5762/19 prorroga por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os itens entrariam em vigor em janeiro, mas esse prazo já havia sido adiado…
Aviso nº 1/CGJ/2020 – Avisa sobre a necessidade de atualização semestral da lista geral de vacância no prazo determinado
AVISO Nº 1/CGJ/2020 Avisa sobre a necessidade de atualização semestral da lista geral de vacância no prazo determinado. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal…