A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal subdelegar para pessoa física de natureza pública ou privada as atividades relativas à permissão para dirigir, à carteira nacional de habilitação e aos certificados…

Oficiais de Registro Civil e seus escreventes devem realizar o cadastramento, visando a eficiência e a segurança dos atos praticados por todas as Serventias do Brasil.

Curso de sete módulos terá início em outubro deste ano. Inscrições já estão abertas.

A eventual cessão de direitos feita pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo. Nesses casos a parte requerente apenas deixa de ser titular do direito litigioso e se torna…