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Data de início da incapacidade informada em laudo pericial pode servir de marco para a concessão da aposentadoria por invalidez
Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) alterou o termo inicial da aposentadoria por invalidez da autora da ação, ora apelante, fixando-o na data da juntada do laudo pericial. A Corte também ajustou, de ofício, a correção monetária ao fundamento de que deve…
Ministra Cármen Lúcia suspende decisões que permitiam pagamento acima do teto a serventuários interinos em Alagoas
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar para restabelecer provimento do corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que limitou a remuneração de seis delegatários, que respondem interinamente por serventias extrajudiciais, a 90,25% dos subsídios dos ministros…
Inscrições para o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR são prorrogadas até 15.08
Devido a grande procura, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) prorrogou as inscrições para o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA 2018). Agora, unidades de todas as naturezas extrajudiciais do País têm até o dia 15 de agosto para realizar a sua…
Aviso nº 47/CGJ/2018 – Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro de Minas Gerais, atualizada até 30 de junho de 2018
AVISO Nº 47/CGJ/2018 Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 30 de junho de 2018, com indicação daqueles que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento…