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Departamento Jurídico publica Nota Orientativa nº 02 de 2017 – Prazo para envio das informações semestrais ao CNJ
Prazo para envio das informações semestrais ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ vence em 17 de julho de 2017, segunda-feira.
CNH-E: Carteira de Motorista Digital foi aprovada e começa a valer em 2018
A carteira de motorista impressa, que precisava estar presente em todas as ocasiões em que o motorista estivesse dirigindo, poderá ser substituída pela Habilitação Eletrônica (CNH-e), e isso tudo sem qualquer prejuízo. Na terça-feira (25), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou o modelo digital…
Clipping – G1 – Casal homoafetivo registra criança com duas mães diretamente no cartório, no Pará
O casal Lucélia Pimentel e Lusiene Amaral conseguiu na justiça o direito de registrar em cartório a filha biológica de Lusiene com o nome das duas mães na certidão de nascimento. O registro ocorreu quatro meses após o nascimento, em Tomé-Açu, nordeste do Pará, após…
Clipping- Portugal Digital- Moçambique quer ampliar cobertura de registro de nascimento
As taxas de registo de nascimento em Moçambique ainda continuam baixas devido à fraca capacidade de cobertura dos serviços de registro nas zonas rurais e suburbanas bem como a falta de conhecimento das populações sobre a sua importância. Para fazer face a esta situação,…