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Recivil e Colégio Registral de Minas Gerais divulgam enunciados
Com a finalidade de uniformizar procedimentos entre os registradores civis de Minas Gerais, o Recivil e o Colégio Registral de Minas Gerais, após estudos da Comissão de Enunciados, divulgam novos enunciados de Registro de União Estável – Livro “E”, de Atendimentos Especiais, de Apostilamento, de…
Veja a íntegra do despacho do presidente da República que veta PL que institui o documento de identidade de notários e registradores
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEMNº 134, de 31 de março de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022.Nº 135, de 31 de março de 2022. Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelência…
Criação de documento de identidade para funcionários de cartórios é vetada
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei (PL) 5.106/2019, que cria o documento de identidade de notários, registradores e escreventes de serventias extrajudiciais (cartórios). Agora o veto vai ser analisado pelo Congresso Nacional, assim que for incluído na pauta pelo presidente…
Companheira em união simultânea ao casamento não pode ser beneficiária de seguro de vida, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, que não é separada judicialmente nem de fato, em benefício de parceiro em relação simultânea ao casamento. O entendimento é de que…