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Proposta na Câmara estende presunções de paternidade do casamento para a união estável
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.561/2021 estende as presunções de paternidade do casamento para a união estável. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme…
A mulher e o sobrenome no casamento: um breve histórico
No Brasil, apenas em 1977, com a promulgação da Lei do Divórcio, a mulher deixou de ser obrigada a adotar o nome do marido, na ocasião do casamento.
Prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021 é prorrogado
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art….
Deputado Arnaldo Silva afirma seu compromisso com o Registro Civil durante o Curso de Qualificação na cidade de Uberlândia
No dia 19 de março, o deputado estadual Arnaldo Silva Júnior (DEM) esteve presente, em visita de cortesia, ao Curso de Qualificação do Recivil, acontecido na cidade de Uberlândia. Na oportunidade, o deputado explanou sobre seu apoio ao registro civil no estado de Minas Gerais….