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Regime de bens definido em escritura de união estável não tem efeitos retroativos
Para os casais que desejam estabelecer o regime da separação total na união estável, pelo entendimento da jurisprudência atual, os efeitos só passarão a surtir a partir do momento da assinatura da escritura de reconhecimento e regime de bens. Há alguns anos a união estável…
Artigo – Sigilo reflexo: o sigilo no Registro Civil das Pessoas Naturais e seu reflexo no Registro Imobiliário
Este artigo visa abordar as causas de alteração do registro civil das pessoas naturais, às quais a Lei impõe sigilo.
Mais de 500 crianças foram registradas sem o nome do pai na pandemia em Uberaba
Nos últimos dois anos, marcados pela pandemia da covid-19, 505 crianças foram registradas sem o nome do pai, em Uberaba. É o que aponta dados inéditos levantados pelos Cartórios de Registro Civil de Uberaba, enviados com exclusividade ao Jornal da Manhã pela assessoria de imprensa do Recivil….
Jornal da Alterosa – Registro de crianças sem pai bate recorde
Cartórios de Minas Gerais registram recorde de “Pais Ausentes” e 23 mil crianças sem o nome paterno na pandemia Dados inéditos levantados pelos Cartórios de Registro Civil de Minas Gerais apontam que, nos quase dois anos completos de pandemia, mais de 23 mil crianças em…