Siga nossas redes sociais
Projeto garante registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Projeto de Lei 5423/20 garante o direito de registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos que tiverem filhos, independentemente do estado civil. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, nesses casos, será registrado no documento de identificação o nome dos…
Falta de comprovação de união estável leva TRF4 a negar concessão de pensão por morte
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente a apelação de um homem de 37 anos, morador de Santo Augusto (RS), ajuizada contra sentença de primeira instância que havia negado a ele a concessão de pensão por morte. Tanto o…
Estados não podem cobrar ITCMD de bens vindos do exterior
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF definiu, na última sexta-feira (26), que estados não podem efetuar cobranças de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD por bens situados no exterior e recebidos por herdeiros brasileiros, enquanto não há lei complementar….
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Alteração de registro civil – Nome e prenome – Ausência de motivo cabível
[vc_row][vc_column][vc_column_text]APELAÇÃO CÍVEL – ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – NOME E PRENOME – AUSÊNCIA DE MOTIVO CABÍVEL – PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – O registro das pessoas naturais é regido pelo princípio da imutabilidade relativa do nome e do prenome, visto que…