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Semana de Registro Civil destaca ação do CNJ para identificação de pessoas presas
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta quinta-feira (18/3) ação para emissão de documentação civil para pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional durante a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica, promovida pelo Ministério da Mulher,…
Homem acusado de matar esposa é excluído da herança, mas mantido na meação de imóvel
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Decisão unânime da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve a exclusão de um homem, suspeito de feminicídio, da condição de herdeiro de sua esposa, vítima do crime. A declaração de indignidade havia sido proferida pela 25ª…
União indenizará homem trans que mudou nome e deixou de receber seguro
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara de Curitiba, condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais a um homem trans pelo não pagamento de parcela do seguro desemprego devido a mudança no nome social. O valor fixado foi de R$…
Juiz autoriza mulher a retornar ao nome de solteira mesmo casada
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Constitui direito da pessoa, no ato do casamento, incluir o sobrenome do cônjuge, assim como, durante o casamento, no divórcio ou na viuvez, excluir o sobrenome acrescido, voltando ao nome de solteira. Assim entendeu o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos…