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Ex-mulher deve pagar aluguel por permanecer em imóvel comum após divórcio
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Reconhecer que a mancomunhão gera um comodato gratuito é chancelar o enriquecimento injustificado. Assim, depois da separação de fato, mesmo antes do divórcio e independentemente da propositura da ação de partilha, cabe impor o pagamento pelo uso exclusivo de bem comum. Assim entendeu a 3ª…
Governo Federal – Publicada Instrução Normativa que regulamenta a emissão de certificado digital por videoconferência
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Instrução Normativa nº 05, publicada no dia 22 de fevereiro de 2021 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03 para prever a emissão de certificados digitais por…
Novo módulo da WebRecivil reúne comunicados importantes
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil lançou um novo módulo na WebRecivil que reúne comunicados importantes aos oficiais mineiros. Todos os avisos já publicados, como novas determinações da Comissão Gestora e novidades do Recivil, estão reunidos no novo módulo. Lá também é possível fazer pesquisa por assunto na opção…
Momento de Prosa de hoje destaca as funcionalidade do MG App
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Momento de Prosa que vai ao ar hoje (24/02) vai tratar da parceria entre o Recivil e o Governo de Minas Gerais que facilita ao cidadão o acesso às segundas vias de certidões. Através do aplicativo do Governo de Minas Gerais, o MG App,…