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Filho maior de idade, incapaz, tem direito à pensão por morte da mãe, diz TRF-4
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Para o exame do direito à aposentadoria de filho inválido, é irrelevante que a invalidez seja posterior à maioridade, desde que preexistente ao óbito do instituidor. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença da 2ª Vara…
Ato Normativo publicado pela Comissão Gestora regulamenta retificação de pendências no envio da documentação pela WebRecivil
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Comissão Gestora publica para conhecimento dos notários e dos registradores mineiros o Ato Normativo nº 005/2021 que regulamenta a retificação das pendências encontradas na Certidão de Atos Gratuitos e nos demais documentos comprobatórios. O Recompe enviará notificação das pendências pela WebRecivil após conferência de…
Portaria Conjunta nº 1.145/PR/2021 – Estabelece a retomada das atividades presenciais nas comarcas que menciona
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA CONJUNTA Nº 1.145/PR/2021 Estabelece a retomada das atividades presenciais nas comarcas que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE, o 2º VICE-PRESIDENTE, o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…
STJ nega exclusão de viúvo de inventário
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou recurso no caso em que os ascendentes de um morto recorriam contra a inclusão do viúvo no inventário e no plano de partilha, apesar de ambos estarem em regime de separação convencional de bens….