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Projeto permite venda de imóveis sem concordância do cônjuge
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Projeto de Lei 5022/20 altera o Código Civil para permitir que um dos cônjuges venda bens imóveis sem a autorização do outro sempre que o imóvel contar com cláusula que o impeça de se comunicar com o patrimônio do casal. A legislação em vigor…
Recivil participa de projeto para ajudar moradores atingidos pela enchente em Carangola
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Os moradores da cidade de Carangola que perderam seus documentos na grande enchente que atingiu a cidade na última sexta-feira (19) poderão adquirir a segunda via das certidões de nascimento, casamento e óbito. Desde esta terça-feira (23/02), a coordenadora de Projetos Sociais do Recivil, Leila…
Inscrições abertas: Curso de Entrada em Exercício para aprovados no Edital 01/2016
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil abre inscrição para o Curso de Entrada em Exercício voltado, exclusivamente, aos candidatos aprovados no Edital 01/2016 que escolheram serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais ou serventias de Registro Civil com Atribuição Notarial. O curso é gratuito e será realizado nos dias…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Usucapião especial urbano – Imóvel havido por herança – Comunhão com os demais herdeiros da autora da herança
[vc_row][vc_column][vc_column_text]JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE – NÃO VERIFICAÇÃO – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA – COMUNHÃO COM OS DEMAIS HERDEIROS DA AUTORA DA HERANÇA – OCUPAÇÃO DO BEM POR ATO DE MERA LIBERALIDADE – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. – Tendo sido…