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TJMG altera portarias sobre o recolhimento da TFJ e o Selo de Fiscalização Eletrônico 

[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA CONJUNTA Nº 28/PR-TJMG/2021 Altera as Portarias Conjuntas nº 3/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 30 de março de 2005, que “Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades”, e nº 9/TJMG/CGJ/SEF-MG,…

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