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Portaria Conjunta nº 1.144/PR/2021 – Estabelece a retomada das atividades presenciais nas comarcas que menciona
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA CONJUNTA Nº 1.144/PR/2021 Estabelece a retomada das atividades presenciais nas comarcas que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE, o 2º VICE-PRESIDENTE, o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…
Registros de Diretivas Antecipadas de Vontade cresceram nos últimos anos; pandemia deu nova importância à discussão
[vc_row][vc_column][vc_column_text]As Diretivas Antecipadas de Vontade – DAV servem para que os indivíduos possam documentar expressamente seus desejos em relação a cuidados de saúde em casos de doença grave, degenerativa e sem possibilidade de cura. A adesão a esse instrumento cresceu no Brasil na última década,…
Manifestação de uma parte é suficiente para decretação do divórcio
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Como o divórcio é um direito potestativo — incontroverso, que não admite contestação —, a manifestação de um dos cônjuges é suficiente para que a separação seja decretada. O entendimento é do juiz André de Souza Dantas Vieira, da 2ª Vara de Família de Camaçari…
Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de…